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POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO SISTEMA SEBRAE

PPTDP – SISTEMA SEBRAE Versão 1.0 – 20/08/2020

A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais tem por finalidade demonstrar o compromisso do SISTEMA SEBRAE com a privacidade e o tratamento dos dados pessoais de seus USUÁRIOS.

Caso não esteja de acordo com estas diretivas, o USUÁRIO deve descontinuar o seu acesso no SEBRAE.

1. COLETA E USO DE DADOS E REGISTRO DE ATIVIDADES

1.1. Os dados pessoais são coletados a partir do consentimento pelo USUÁRIO, podendo ser enriquecidos posteriormente.

1.2. A relação de dados coletados e as respectivas finalidades constam no Anexo I.

1.3. Outros dados pessoais que não estão descritos na tabela acima podem ser coletados de acordo com a natureza específica do produto ou serviço em questão, nos termos de documento específico (Anexo) que deve ser considerado em conjunto com esta Política de Privacidade.

1.4. O SEBRAE não é responsável pela precisão, veracidade ou atualidade das informações prestadas pelo USUÁRIO, sendo de responsabilidade do USUÁRIO prestá-las com exatidão ou atualizá-las.

1.5. O SEBRAE pode realizar atualização e enriquecimento dos dados.

1.6. O SEBRAE garante ao USUÁRIO o direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

1.7. O SEBRAE utiliza as tecnologias compatíveis com o mercado, respeitando o estado da técnica razoável, com atualizações razoáveis e constantes, para registrar eventos de navegação, cliques, eventos e dados não identificáveis. Todas as tecnologias utilizadas devem respeitar a legislação vigente e os termos desta Política de Privacidade.

1.8. Ao utilizar os ambientes digitais do SEBRAE, o USUÁRIO pode ser conduzido, via link, a outros portais ou plataformas independentes que podem coletar as informações do USUÁRIO e ter sua própria Política de Privacidade.

1.8.1. Cabe ao USUÁRIO ler a Política de Privacidade de tais ambientes digitais fora do ambiente do SEBRAE, sendo de responsabilidade do USUÁRIO aceitá-la ou rejeitá-la.

1.8.2. O SEBRAE não é responsável pela Política de Privacidade nem pelo conteúdo de quaisquer websites, conteúdos ou serviços fora do ambiente dos sistemas do SEBRAE, ainda que a ele vinculados por meio de links.

1.9. O consentimento fornecido pelo USUÁRIO é coletado de forma individual, clara, específica e legítima.

1.10. O USUÁRIO pode alterar suas concessões de consentimento, conceder novas permissões ou retirar seu consentimento para as emissões atuais por meio do Canal de Atendimento à LGPD do SEBRAE, sendo avisado das consequências que a retirada de consentimento pode causar.

a) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, nos casos de requerimento, requisição ou ordem judicial;

b) Com os órgãos de controle que fiscalizam o SEBRAE, quando solicitado;

c) Em caso de transformações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, sempre observado o princípio da transparência com o USUÁRIO.

1.12. A base de dados, formada por meio da coleta de dados, é de propriedade e responsabilidade do SEBRAE. Seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios do SEBRAE e descritos no Anexo I desta Política de Privacidade e em Termos de Uso específicos, quando existentes.

1.12.1. O USUÁRIO é corresponsável pelo sigilo e pela confidencialidade de seus dados pessoais.

1.12.2. O compartilhamento de senhas ou dados de acesso viola esta Política de Privacidade e os Termos de Uso dos sistemas do SEBRAE.

1.13. Internamente os dados dos USUÁRIOS são acessados somente por profissionais devidamente autorizados pelo SEBRAE sendo eles empregados, prestadores de serviços e parceiros.

1.14. O SEBRAE respeita os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância, além de firmar o compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade com os USUÁRIOS.

2. ARMAZENAMENTO DOS DADOS E REGISTROS

2.1. Os dados coletados e os registros de atividades devem ser armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo estipulado conforme a tabela abaixo:

2.2. Os dados podem ser excluídos antes desse prazo no caso de solicitação do USUÁRIO. Os dados podem ser mantidos por período superior ao previsto neste prazo, por motivo previsto em lei, por decisão judicial, para fins de prestação de contas aos órgãos de controle ou por outros interesses legítimos do SEBRAE, devidamente especificados. Findo o prazo e a necessidade legal, os dados devem ser excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

2.3. Os dados coletados devem ser armazenados em servidores próprios ou em provedores de serviços em nuvem que atendam aos controles de proteção de dados pessoais aplicáveis.

3. CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO E ACESSO AOS DADOS, CORREÇÃO, BLOQUEIO, OPOSIÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS

3.1. O USUÁRIO pode solicitar a confirmação da existência de tratamento; o acesso aos seus dados pessoais; ou a correção de seus dados pessoais, por meio do Canal de Atendimento a LGPD do SEBRAE, disponível no Portal Sebrae https://www.sebrae.com.br/lgpd.

3.2. Pelo Canal de Atendimento à LGPD, o USUÁRIO pode também: (i) requerer o bloqueio do uso de seus dados pessoais; (ii) manifestar oposição ao tratamento de seus dados pessoais realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, (iii) solicitar a eliminação de seus dados pessoais coletados e registrados pelo SEBRAE ao término de sua finalidade de uso ou (iv) solicitar a revisão de decisões automatizadas.

3.2.1. Caso o USUÁRIO retire seu consentimento para finalidades fundamentais ao regular funcionamento dos sistemas do SEBRAE, os serviços e funcionalidades dos sistemas, de acordo com as suas características específicas, podem ficar indisponíveis para esse USUÁRIO.

3.2.2. Caso o USUÁRIO não conceda seu consentimento para as finalidades facultativas (relacionadas ao envio de informações, novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e eventos), a prestação de serviços pelo SEBRAE por meio de seus sistemas deve continuar sendo feita regularmente em relação às finalidades principais.

3.3. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, o SEBRAE pode permanecer com o histórico de registro e os dados dos USUÁRIOS por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer, para realização de prestação de contas aos órgãos de controle, ou para preservação de direitos do SEBRAE ou do titular de dados.

4. DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. O SEBRAE reserva a si o direito de alterar a Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou a necessidade, como para adequação e conformidade com disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao USUÁRIO verificar a versão atualizada sempre que efetuar o acesso aos sistemas do SEBRAE.

4.2. Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, o SEBRAE deve notificar o USUÁRIO pelos seus sistemas ou pelos meios de contato por ele fornecidos.

4.3. Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade, o USUÁRIO pode entrar em contato com o SEBRAE por meio do Canal de Atendimento à LGPD do SEBRAE.

4.4. Caso empresas terceirizadas realizem o tratamento de quaisquer dados coletados pelo SEBRAE, devem respeitar as condições aqui estipuladas e as normas de Segurança da Informação do SEBRAE, bem como Políticas e procedimentos adicionais.

4.5. Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade de proteção de dados, as demais condições permanecem em pleno vigor e efeito.

4.6. O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital, virtual e digital também são válidas como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços prestados pelo SEBRAE, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade.

4.7 O SEBRAE utiliza cookies e tecnologias similares para avaliar e compreender o perfil e o comportamento dos usuários que visitam ou acessam as páginas, com a finalidade de personalizar a experiência de navegação do usuário ao promover e divulgar produtos e serviços, além de realizar prevenção a fraudes.

5. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

5.1. A presente Política de Privacidade deve ser regida e interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/Distrito Federal para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

6. GLOSSÁRIO

6.1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições:

Cookies: Pequenos arquivos enviados pelos sistemas do SEBRAE, gravados nos dispositivos dos USUÁRIOS, que armazenam as preferências e outras informações, com a finalidade de personalizar a navegação dos USUÁRIOS no SITE, de acordo com o seu perfil.

IP: Abreviatura de Internet Protocol. É o conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos dos USUÁRIOS na Internet.

Session ID: Credencial de um USUÁRIO necessária para acessar os sistemas do SEBRAE e utilizar as suas funcionalidades.

USUÁRIO: Pessoa natural que acessa e/ou utiliza as funcionalidades dos sistemas do SEBRAE.

ANEXO I – LISTA DE DADOS PESSOAIS E FINALIDADES DE USO